Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISCIPLINA O USO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E ALTO-FALANTES NA PRAIA
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2019
Autoria: Taciano Goulart
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.601, de 21 de junho de 2024ALTERA A REDACAO DE LEI 1.350 DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0076-2019