Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.164, de 31 de maio de 2019
Estabelece a Norma Técnica Especial – NTE, para aprovação de projetos e instalações de Piscinas no Município de Bertioga.
- Data
- 31 de maio de 2019
- Número
- 3164
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada