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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.164, de 31 de maio de 2019

Estabelece a Norma Técnica Especial – NTE, para aprovação de projetos e instalações de Piscinas no Município de Bertioga.

Data
31 de maio de 2019
Número
3164
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada