Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 3.150, de 17 de maio de 2019
Dispõe sobre a criação da Unidade de Execução Municipal – UEM, para implementação do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, e dá outras providências.
- Data
- 17 de maio de 2019
- Número
- 3150
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada