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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 3.150, de 17 de maio de 2019

Dispõe sobre a criação da Unidade de Execução Municipal – UEM, para implementação do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, e dá outras providências.

Data
17 de maio de 2019
Número
3150
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada