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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 121, de 29 de dezembro de 1994

FIXA VALORES BÁSICOS UNITÁRIOS, POR METRO QUADRADO DE GLEBAS, A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NO EXERCÍCIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 1994
Número
121
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada