Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 121, de 29 de dezembro de 1994
FIXA VALORES BÁSICOS UNITÁRIOS, POR METRO QUADRADO DE GLEBAS, A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NO EXERCÍCIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 1994
- Número
- 121
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada