Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, CRIA A OUVIDORIA LEGISLATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 2019
Autores: Capellini, Dr. Arnaldo Júnior, Eduardo Pereira
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0074-2019