Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.278, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA UTILIZAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES, FARDADOS MUNIDOS DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, EM ESCALA ESPECIAL E CRIOU A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 3.097, de 25 de janeiro de 2019Dá nova redação aos incisos I e II, do artigo 2º, do Decreto Municipal n. 3.024, de 24 de agosto de 2018.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Decreto Executivo nº 3.295, de 07 de fevereiro de 2020Fixa o valor exato, por hora trabalhada, da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos da Lei Municipal n. 1.287, de 22 de dezembro de 2017.