Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 101, de 22 de novembro de 1994
DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA QUE ESPECIFICA A CLIENTES DE INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 22 de novembro de 1994
- Número
- 101
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada