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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 101, de 22 de novembro de 1994

DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA QUE ESPECIFICA A CLIENTES DE INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
22 de novembro de 1994
Número
101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada