Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 2.917, de 26 de fevereiro de 2018
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
- Data
- 26 de fevereiro de 2018
- Número
- 2917
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lei de acesso à informação - lai