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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 2.917, de 26 de fevereiro de 2018

REGULAMENTA A LEI FEDERAL N.º 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

Data
26 de fevereiro de 2018
Número
2917
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei de acesso à informação - lai