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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 90, de 28 de julho de 1994

CONCEDE GRATUIDADE EM TODOS EVENTOS PROGRAMADOS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de julho de 1994
Número
90
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada