Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 90, de 28 de julho de 1994
CONCEDE GRATUIDADE EM TODOS EVENTOS PROGRAMADOS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de julho de 1994
- Número
- 90
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada