Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE TAXÍ-LOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 2057030-32.8.26.0000 NO ACÓRDÃO DE 08/08/2018)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2017
Autores: Valéria Bento, Capellini, Matheus Rodrigues, Pacífico Júnior
PROC. CMB Nº 0529-2017