Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 68, de 15 de março de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER TRANSPORTE GRATUITO A ESTUDANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de março de 1994
- Número
- 68
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 98, de 12 de maio de 1994REGULAMENTA A LEI 068/94 QUE TRATA DO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE A ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS