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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 65, de 15 de março de 1994

INSTITUI E NORMATIZA A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.

Data
15 de março de 1994
Número
65
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.