Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 65, de 15 de março de 1994
INSTITUI E NORMATIZA A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.
- Data
- 15 de março de 1994
- Número
- 65
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 126, de 23 de maio de 1995ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI 065/94.