Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 59, de 09 de fevereiro de 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, CONCESSÃO PARA A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO.
- Data
- 9 de fevereiro de 1994
- Número
- 59
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada