Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 55, de 27 de dezembro de 1993
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO NA RELAÇÃO DE VALORES BÁSICOS UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO EM GLEBAS QUE ESPECIFICA, A SEREM UTILIZADO NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, PARA O CONJUNTO DENOMINADO BOUGAINVILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 1993
- Número
- 55
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada