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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 55, de 27 de dezembro de 1993

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO NA RELAÇÃO DE VALORES BÁSICOS UNITÁRIOS POR METRO QUADRADO EM GLEBAS QUE ESPECIFICA, A SEREM UTILIZADO NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, PARA O CONJUNTO DENOMINADO BOUGAINVILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 1993
Número
55
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada