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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 2.535, de 09 de junho de 2016

INSTITUI MODELOS DE AUTO DE CONSTATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, AUTO DE APREENSÃO/TERMO DE DEPÓSITO E FOLHA DE CONTINUAÇÃO, BEM COMO DETERMINA O DEPÓSITO DE ITENS APREENDIDOS EM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO.

Data
9 de junho de 2016
Número
2535
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada