Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 2.535, de 09 de junho de 2016
INSTITUI MODELOS DE AUTO DE CONSTATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA, AUTO DE APREENSÃO/TERMO DE DEPÓSITO E FOLHA DE CONTINUAÇÃO, BEM COMO DETERMINA O DEPÓSITO DE ITENS APREENDIDOS EM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO.
- Data
- 9 de junho de 2016
- Número
- 2535
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada