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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 43, de 06 de dezembro de 1993

DISCIPLINA OBRIGAÇÕES AOS DISTRIBUIDORES DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 1993
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada