Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 43, de 06 de dezembro de 1993
DISCIPLINA OBRIGAÇÕES AOS DISTRIBUIDORES DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de dezembro de 1993
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada