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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 39, de 05 de novembro de 1993

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de novembro de 1993
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada