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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 38, de 05 de novembro de 1993

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR.

Data
5 de novembro de 1993
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada