Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 38, de 05 de novembro de 1993
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR.
- Data
- 5 de novembro de 1993
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada