Câmara Municipal de Bertioga (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER NUMERÁRIO MEDIANTE DOAÇÃO PARA FIM QUE ESPECIFICA, ADQUIRIR IMÓVEIS, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2016, E ACRESCENTAR AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E NO PLANO PLURIANUAL - PPA 2014/2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de janeiro de 2016
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0052-2016