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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 33, de 29 de outubro de 1993

REGULAMENTA O COMÉRCIO NAS FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de outubro de 1993
Número
33
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.