Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 33, de 29 de outubro de 1993
REGULAMENTA O COMÉRCIO NAS FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de outubro de 1993
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 144, de 03 de outubro de 1995ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 33, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.