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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 2.391, de 01 de outubro de 2015

REGULAMENTA O ARTIGO 19, DA LEI N. 1.098, DE 02 DE JANEIRO DE 2014, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 1.171, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de outubro de 2015
Número
2391
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.