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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 21, de 04 de junho de 1993

ESTABELECE NORMAS PARA MONTAGEM DE BARRACAS DE SOCIEDADES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de junho de 1993
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada