Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 21, de 04 de junho de 1993
ESTABELECE NORMAS PARA MONTAGEM DE BARRACAS DE SOCIEDADES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de junho de 1993
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada