Câmara Municipal de Bertioga (SP)
PERMITE O USO DE ÁREA PÚBLICA À SOCIEDADE BARRA DO COSTA DO SOL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2007
Autoria: Lairton Gomes Goulart - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB: 326/07