Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2015
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
PROC. CMB Nº 0350-2015