Câmara Municipal de Bertioga (SP)
"DISCIPLINA NORMAS GERAIS E BÁSICAS PARA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2005
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
APROVADO NA 5ª SE, DE 28/06/05.