Câmara Municipal de Bertioga (SP)
TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BERTIOGA NO BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de outubro de 2006
Autoria: Maurício de Souza
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB 880/06