Câmara Municipal de Bertioga (SP)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOAR ÁREA INSTITUCIONAL AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA INSTALAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de dezembro de 2006
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 801, de 19 de dezembro de 2007ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: 1088/06 Projeto: 091/06 Promulgação: 21/12/06 Publicação: 23/12/06