Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ESTABELECE PRIORIDADE PARA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NOS EVENTOS PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE BERTIOGA. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 24/10/2007)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2006
Autoria: ?
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: 640/06 JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 24/10/2007 SUSPENSA - ADIN Nº 143.861.0/2, DE 18/12/2006, JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 24/10/2007, ATRAVÉS DE ACÓRDÃO TJSP 01506955