Câmara Municipal de Bertioga (SP)
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM TODAS AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 01/08/2007 - RECURSO STF 11/03/2008 NEGADO; STF MANTEVE NEGADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 592577 EM 11/03/2016).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2006
Autoria: Maurício de Souza
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0813-2006