Câmara Municipal de Bertioga (SP)
"DISPÕE SOBRE AS PARCERIAS PÚBLICOS PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2014
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.258, de 30 de janeiro de 2015REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N 1.143, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE A INSTALAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI – DESTINADO A ORIENTAR A PARTICIPAÇÃO DE PARTICULARES NA ESTRUTURAÇÃO DE PROJETOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0459-2014