Câmara Municipal de Bertioga (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO SEXUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 11/07/2007)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2006
Autoria: Toninho Rodrigues
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. 797/06 - PROJ. 058/06 LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/SP, ADIN Nº 143.445-0/4-00, ACÓRDÃO Nº 01358111, DE 11/07/2007