Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI COMO DIA DO NORDESTINO O DIA 13 DE DEZEMBRO, EM HOMENAGEM AO NASCIMENTO DO BRASILEIRO LUIZ GONZAGA. (JULGADA INCONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO TJSP 01800390, DE 11/06/2008)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: 529/06 INCONSTITUCIONAL SUSPENSA - ADIN Nº 143.439.0/7-00, DE 06/12/2006