Câmara Municipal de Bertioga (SP)
"TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DO ZONEAMENTO DE IMÓVEIS, NOS CARNÊS DE IPTU EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2005
Autoria: ?
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
APROVADO NA 5ª SE, DE 28/06/2005.