Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI O PASSE LIVRE PARA IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO TJSP 02093192, DE 19/11/2008)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: 546/06 (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 19/11/2008) SUSPENSA - ADIN Nº 142.518-0/00, DE 14/11/2006