Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE KIT DE HIGIENE BUCAL DENTRO DA FARMÁCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 2024985-14.2014.8.26.0000, NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM 30/07/2014)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2013
Autoria: Toninho Rodrigues
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0267-2013