Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA A QUEM FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2013
Autoria: Ivan da Administradora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0577/2013