Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 324/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2013
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0628-2013