Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA O INCISO I DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 28 E OS INCISOS I E II DO ARTIGO 122, TODOS DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2013
Autores: Pacífico Júnior, Dra. Beth Consolo, Ivan da Administradora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1993LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0488/2013