Câmara Municipal de Bertioga (SP)
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA OFTALMOLÓGICA E OTORRINOLARINGOLÓGICA PARA OS ALUNOS DA ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 23/01/08)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2006
Autoria: ?
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: 294/06 SUSPENSA - ADIN Nº 142.492-0/0-00, DE 14/11/2006 JULGADA INCONSTITUCIONAL ATRAVÉS DE ACÓRDÃO TJ/SP 0151714, DE 23/01/08