Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2005
Autoria: Lairton Gomes Goulart - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: 1122/05 Projeto: 071/05