Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS DEFICIENTES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2005
Autoria: Lairton Gomes Goulart - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: 990/05 Projeto: 061/05