Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE AS REGRAS A SEREM SEGUIDAS QUANTO ÀS PESQUISAS PRÉVIAS E À REGULAMENTAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO OU DEFINITIVO DE EMPRESÁRIOS E DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE QUALQUER PORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA OU COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.070, de 22 de novembro de 2013INCLUI O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 7º DO DECRETO MUNICIPAL N. 1.886, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.