Câmara Municipal de Bertioga (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 04/07/2007)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2005
Autoria: ?
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADIN Nº 142.493-0/5, DE 14/12/2006 EFEITOS SUSPENSOS POR LIMINAR JULGADA INCONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO TJ/SP Nº 01385409, DE 04/07/2007 Processo: 905/05