Câmara Municipal de Bertioga (SP)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO,OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de junho de 2013
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0447-2013