Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISCIPLINA NORMAS GERAIS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE RECEBAM VERBA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (§ 2º DO ART. 4º E A EXPRESSÃO "E A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES" DO ARTIGO 7º DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO TJ-SP EM 27/02/2008)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2005
Autoria: Maurício de Souza
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: 949/05 OBS: § 2º do art. 4º e a expressão "e a Câmara Municipal de Vereadores" do artigo 7º declarados inconstitucionais pelo TJ-SP em 27/02/2008 N° da ADIN 142.414-0/6