Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.708, de 12 de agosto de 2011
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO FIXADO NO ARTIGO 37, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DA DMINISTRAÇÃO INDIRETA.
- Data
- 12 de agosto de 2011
- Número
- 1708
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada