Câmara Municipal de Bertioga (SP)
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NUM LOCAL DE FÁCIL VISIBILIDADE, O NÚMERO DO TELEFONE DO PROCON DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
APROVADO NA 16ª SO, DE 31/05/05.