Câmara Municipal de Bertioga (SP)
TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NAS DIVULGAÇÕES GRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 14/11/2007 - RECURSO STF 04/03/2008 NEGADO).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2005
Autoria: Dr. Jurandyr
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: 653/05 JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 14/11/2007 SUSPENSA - ADIN Nº 142.791-0/5-00, DE 23/11/06 SUSPENSA - ADIN Nº 142.791-0/5-00, DE 23/11/06