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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Lei Ordinária nº 7, de 11 de março de 1993

ADOTA NO QUE COUBER NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA O DECRETO LEI Nº 2.300, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.986, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

Data
11 de março de 1993
Número
7
Publicação
11 de março de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licitações

Observações da casa

PROC. CMB Nº 091/93 E PL. Nº 011/93