Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Lei Ordinária nº 7, de 11 de março de 1993
ADOTA NO QUE COUBER NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA O DECRETO LEI Nº 2.300, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.986, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
- Data
- 11 de março de 1993
- Número
- 7
- Publicação
- 11 de março de 1993
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licitações
Observações da casa
PROC. CMB Nº 091/93 E PL. Nº 011/93