Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.529, de 16 de abril de 2010

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO DA ANISTIA DE EDIFICAÇÕES, OBRAS E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE OU EM DESACORDO COM NORMAS EDILÍCIAS.

Data
16 de abril de 2010
Número
1529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada