Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.529, de 16 de abril de 2010
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO DA ANISTIA DE EDIFICAÇÕES, OBRAS E ADAPTAÇÕES EXECUTADAS IRREGULARMENTE OU EM DESACORDO COM NORMAS EDILÍCIAS.
- Data
- 16 de abril de 2010
- Número
- 1529
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada